Projeto de Lei nº 93 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 17/08/2023 (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/08/2023
Data Fim Prazo
17/08/2023
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei reencaminhado às Comissões de Mérito para discussão e elaboração de pareceres.