Projeto de Lei nº 39 de 2022 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 04/04/2022 (Projeto de Lei nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
04/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação