Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 107 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/09/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

05/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação