Projeto de Lei nº 129 de 2022 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 02/12/2022 (Projeto de Lei nº 129 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2022
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
02/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação