Projeto de Lei nº 135 de 2022 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 06/02/2023 (Projeto de Lei nº 135 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
07/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação