Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 23/02/2023 (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
24/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação