Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Publicado | 03/03/2023 (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Jornal Oficial - JO
Data Encaminhamento
03/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no Jornal Oficial de 03.03.2023 - Lei nº 4533.2023