Projeto de Lei nº 160 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 05/12/2023 (Projeto de Lei nº 160 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação