Projeto de Lei nº 181 de 2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 14/12/2023 (Projeto de Lei nº 181 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
14/12/2023
Data Fim Prazo
18/12/2023
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica.