Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Publicado | 19/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2023

Unidade Local

Poder Executivo - PE

Unidade Destino

Jornal Oficial - JO

Data Encaminhamento

20/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação