Projeto de Lei nº 120 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/10/2023 (Projeto de Lei nº 120 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
19/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação