Projeto de Lei nº 105 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 04/10/2023 (Projeto de Lei nº 105 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
05/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação