Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/116/protocolo_129_2026_-_tjsp_-_adin_julgada_procedente_-_projeto_de_lei_56.2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.921, de 11 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 4.921, de 11 de junho de 2025)