Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/12/protocolo_397_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4.892_de_13.05.2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.892, de 13 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 4.892, de 13 de maio de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2214715-58.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.892, de 13 de maio de 2025