Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/17/decreto_4817.25_-_lei_4894.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.894, de 16 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 4.894, de 16 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Suspende a aplicabilidade da Lei 4894/2025
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.894, de 16 de maio de 2025