Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/58/decreto_4856.25_-_lei_4924.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.924, de 11 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 4.924, de 11 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.924, de 11 de junho de 2025