Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/81/protocolo_587_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4924.2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.924, de 11 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 4.924, de 11 de junho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2286423-71.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.924, de 11 de junho de 2025