Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/89/lei_4919.2025_-_2247852-31.2025.8.26.0000.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.919, de 05 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 4.919, de 05 de junho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2247852-31.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.919, de 05 de junho de 2025