Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/94/protocolo_843_2025_-_oficio_n_3911-o-2025-psp_-_direta_de_inconstitucionalidade_n_2357642-47.2025.8.26.0000..pdf da norma Lei Ordinária nº 4.966, de 10 de outubro de 2025 (Lei Ordinária nº 4.966, de 10 de outubro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN nº 2286464-38.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.966, de 10 de outubro de 2025