Matéria: Emenda nº 3 de 2025
Ementa: Suprime os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 75/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências