Matéria: Emenda nº 4 de 2025
Ementa: Suprime os artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 76/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências