Matéria: Veto nº 37 de 2025
Ementa: Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 65/2025, que “dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, e dá outras providências.”