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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Veto nº 44 de 2025
Ementa: Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a criação de espaço adaptado e humanizado para atendimento de pacientes com TEA

Votos
Sim: 0
Não: 8
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Rejeitado

Observações