Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a realização de Sessão Solene para a entrega de títulos e diplomas “Policial e Guarda Municipal Padrão do Ano”, de 2024 e de 2025, instituído pela Resolução n.º 5/2007, conforme especifica.