Matéria: Requerimento nº 396 de 2025
Ementa: requer que seja dispensada da discussão e votação as Redações Finais dos seguintes projetos: Projeto de Lei n.º 116/2025, que institui, no âmbito do município de Socorro/SP, o mês de outubro como o ‘mês municipal de conscientização sobre a comunicação aumentativa e alternativa – CAA’ e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 121/2025, que institui a política municipal de fomento à empregabilidade de mães atípicas; e Projeto de Lei n.º 122/2025, que proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais;