Matéria: Emenda nº 27 de 2025
Ementa: Emenda 1 ao Projeto de Lei nº 120/2025 – LOA 2026 que dá nova redação ao inciso II do art. 3º do projeto autorizando, por Decreto, abrir créditos adicionais suplementares em até dez por cento com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou superávit orçamentário.