Matéria: Requerimento nº 11 de 2026
Ementa: requer , a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025, que dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica.