Matéria: Requerimento nº 34 de 2026
Ementa: requer que sejam dispensadas de discussão e votação as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 138/2025 e 139/2025, que alteram, respetivamente, o artigo 7º da Lei nº 3.388/2010 - COMDEF, alterado pela Lei nº 4.463/2022 e o artigo 9ª da Lei nº 3.385/2010, alterado pela Lei nº 4.478/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, se aprovados em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 06 de abril de 2026.