Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Ementa: Altera o art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações