Matéria: Emenda nº 11 de 2026
Ementa: Altera numeração de artigos do Projeto de Lei n.º 57/2026 que regulamenta, nos termos do Art. 7.º, I, 13 e art. 10 da LOM e da Resolução CONTRAN Nº 996, de 15 de junho de 2023, o uso e circulação viária dos equipamentos de mobilidade individual, assim definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, das bicicletas, incluindo as elétricas, e, dos ciclomotores.