Matéria: Projeto de Lei nº 57 de 2026
Ementa: Regulamenta, nos termos do Art. 7º, I, 13 e art. 10 da LOM e da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, DE 15 DE JUNHO DE 2023, o uso e circulação viária dos equipamentos de mobilidade individual, assim definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, das bicicletas, incluindo as elétricas, e, dos ciclomotores