Matéria: Requerimento nº 71 de 2026
Ementa: requer que sejam dispensadas de discussão e votação as Redações Finais dos seguintes projetos: Projeto de Lei n.º 37/2026, que denomina logradouro público como Estrada Municipal Reserva da Mata; Projeto de Lei nº 46/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 57/2026, que regulamenta, nos termos do art. 7.º, I, 13 e art. 10 da LOM e da Resolução CONTRAN Nº 996, de 15 de junho de 2023, o uso e circulação viária dos equipamentos de mobilidade individual, assim definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, das bicicletas, incluindo as elétricas, e, dos ciclomotores., se aprovados nas Sessões Ordinária e Extraordinária de 15 de junho de 2026.