Matéria: Emenda nº 1 de 2023
Ementa: Altera e ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 12/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil