Matéria: Requerimento nº 65 de 2023
Ementa: Requer seja dispensada a discussão e votação das Redações Finais do Projeto de Lei nº 12/2023, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar às autoridades competentes e do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reposição salarial de Servidores Municipais, subsídio de Agentes Políticos e reposição do valor do auxílio alimentação.