Matéria: Requerimento nº 334 de 2023
Ementa: requer que seja incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17 de julho de 2023 o Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023, do senhor Prefeito, que ‘Dispõe sobre alteração da escala de referência dos servidores enquadrados nas Referências 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá providências’. Requeremos, ainda, que se aprovado em primeira discussão e votação seja incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária a realizar-se ao término da Ordinária.