Matéria: Requerimento nº 14 de 2024
Ementa: requer que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria do vereador Marcelo José de Faria, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.401/2010, se aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2.024.