Matéria: Emenda nº 1 de 2024
Ementa: altera inciso I do art. 21 do Projeto de Lei nº 64/2023, que dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial