Matéria: Requerimento nº 89 de 2024
Ementa: requer a concessão de dispensa de exigências regimentais, para que o Projeto de Lei nº 70/2024 seja votado na Sessão Ordinária de 06 de maio de 2024, caso seja instruído com os pareceres das Comissões competentes, a fim de evitar perda de sua oportunidade, uma vez que promove a adequação orçamentária da proposição à Lei Orçamentária anual para recebimento de recursos da União oriundos da lei conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Requer, ainda, que se aprovado em 1ª discussão e votação seja incluso em próxima sessão para a sua segunda discussão e votação.