Matéria: Requerimento nº 91 de 2024
Ementa: requer que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024, do senhor Prefeito, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas, se aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 06 de maio de 2024.