Matéria: Requerimento nº 95 de 2024
Ementa: que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei n.º 71/2024, da Mesa Diretora, que suprime o inciso II dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei 4720, de 04 de abril de 2024 e do Projeto de Resolução nº 07/2024, da Mesa Diretora, que suprime o inciso II dos §§ 1º e 2ªº do art. 1º da Resolução nº 04, de 02 de abril de 2024