Matéria: Requerimento nº 111 de 2024
Ementa: requer que sejam dispensadas da discussão e votação da Redação Final os seguintes Projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal: n.º 33/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024 e n° 63/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.