Matéria: Emenda nº 11 de 2024
Ementa: Inclui alteração no PLC nº 04/2024 quanto ao Anexo II da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007, para incluir as Categorias de Uso Permitido H1.02, H2.01, H2.02, H2.03, H2.04 na Zona de Atividade Industrial