Matéria: Requerimento nº 124 de 2024
Ementa: requer nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta Casa que sejam incluídos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 1º de Julho as seguintes matérias: Projetos de Resolução n.º 10/2024; Projeto de Resolução n.º 11/2024; Projeto de Lei n.º 97/2024; Projeto de Lei n.° 98/2024; Projeto de Lei nº 99/2024; e Projeto de Lei Complementar nº 07/2024; e, se aprovados em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária seja convocada uma Sessão Extraordinária, a se realizar ao término desta, para a segunda discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 97, 98, 99/2024 e Complementar nº 07/2024.