Matéria: Requerimento nº 211 de 2024
Ementa: requer a retirada do Projeto de Lei n.º 17/2024, que dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Socorro, e dá outras providências.