Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 393 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 393 de 2025
indica que determine ao setor competente da Administração Pública a elaboração e o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o objetivo de alterar a redação da Lei Municipal n.º 4.041/2017, que atualmente institui o “Dia Municipal de Proteção Animal”, ampliando-a para a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" e prevendo a implementação de ações concretas a serem desenvolvidas durante o referido período, conforme minuta anexa a esta propositura.
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