Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o ‘Dia da Conscientização Sobre a Paternidade Responsável’ (14 de agosto).
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