Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 50 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2026
altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.717, de 21 de março de 2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação