Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 52 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 52 de 2026
dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos pais ou responsáveis legais acerca das doenças raras detectadas pelo Teste do Pezinho.
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