Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 52 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Requerimento nº 52 de 2026
requer a retirada do Projeto de Lei n.º 41/2026, que dispõe sobre a autorização para utilização de postes de sinalização viária por empresas autorizadas ou associações de moradores para instalação de câmeras de monitoramento em logradouros públicos no Município da Estância de Socorro/SP, e dá outras providências.
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