Ordem do Dia/Expediente: 59 - Indicação nº 241 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 241 de 2026
indica que sejam adotadas as medidas cabíveis para assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal n.º 4755, de 17 de junho de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública é locatária e dá outras providências, no município de Socorro/SP.
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